2 comentários:
De Anónimo a 31 de Julho de 2008 às 17:00
Atente-se que o artigo 20.º n.º 4 do supra citado diploma dispõe que no caso contratos de aquisição se planos, projectos ou de criações conceptuais nos dominios da arquitectura ou da engenharia, a escolha do ajuste directo, apenas permite a celebração de contratos de valor inferior a 25 mil euros. Ao contrário de outros em que pode ir até aos 75 mil euros. Talvez neste dominio haja menos ajuste directos...será que a Ordem dos Arquitectos não reparou???


De tms a 31 de Julho de 2008 às 17:29
Julgo que o comentário está inserido na caixa errada.
A questão dos 25.000,00 € é verdade, contudo ficam "fora da lei", por exemplo, as empresas públicas que podem fazer ajustes directos até 206.000,00€.


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